Termos e Condições

Termos e Condições Gerais de Venda – mogcasa.pt

O presente documento estabelece os Termos e Condições Gerais pelas quais se rege a utilização do site www.mogcasa.pt. Ao utilizar este website, o utilizador está a aceitar integralmente as presentes condições.

1. Identificação da Empresa

Vendedor: MOMENTS OF GLASS, Lda.
Sede: Rua Eduardo Silvestre Amaral, Lote 13-A R/C DTO, 3430-121 Carregal do Sal, Portugal
NIF: 514117710
Contacto: info@moglass.pt | Tel.: +351 232 617 007
Livro de Reclamações Eletrónico: https://www.livroreclamacoes.pt
Entidade RAL: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt)
Plataforma ODR: https://ec.europa.eu/consumers/odr

2. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam exclusivamente as compras realizadas entre o Vendedor e o Consumidor através do site www.mogcasa.pt.

3. Encomendas

3.1 Processo de Encomenda

O processo de compra inclui: seleção dos produtos, adição ao carrinho, introdução de dados pessoais e de entrega, escolha do método de envio e de pagamento, revisão e confirmação da encomenda. A encomenda considera-se concluída após a confirmação no botão “Fazer pedido” e subsequente pagamento.

3.2 Direito a não aceitar a encomenda ou cancelar a compra

O Vendedor reserva-se o direito de recusar ou cancelar encomendas em situações como indisponibilidade de produto, dados incorretos, suspeita de fraude, ausência de pagamento em 5 dias úteis, ou impossibilidade de entrega.

3.3 Verificação de dados

O Vendedor poderá realizar verificações adicionais de segurança antes da expedição da encomenda.

4. Pagamentos

Métodos disponíveis: Cartão bancário (com autenticação PSD2/SCA), PayPal, Transferência Bancária.

Notas específicas para Transferência Bancária: as encomendas só serão processadas após confirmação do bom pagamento. O cliente deve indicar a referência da encomenda e o nome do titular. Caso não seja identificado o pagamento no prazo de 5 dias úteis, a encomenda poderá ser cancelada.

5. Segurança

O site utiliza tecnologias de encriptação para manter a segurança das transações. Os dados de pagamento não são armazenados em servidores públicos.

6. Reserva de Propriedade

Os bens permanecem propriedade do Vendedor até pagamento integral.

7. Preços e Promoções

Todos os preços incluem IVA. Custos de envio aplicam-se por encomenda. As promoções cumprem o disposto no DL 70/2007 e Diretiva (UE) 2019/2161, sendo calculadas com base no preço mais baixo praticado nos 30 dias anteriores.

8. Garantia Legal

Todos os produtos têm garantia legal de 3 anos (DL 84/2021). O Consumidor tem direito a reparação, substituição, redução de preço ou resolução do contrato em caso de falta de conformidade. Excluem-se danos por montagem incorreta, uso indevido ou desgaste normal.

9. Disponibilidade e Entrega

As encomendas estão sujeitas à disponibilidade de stock. Os prazos médios de entrega são de 2 a 5 dias úteis em Portugal Continental e 5 a 10 dias úteis em Espanha, contados após a confirmação do pagamento. A entrega é efetuada ao rés-do-chão da morada indicada. Serviços adicionais apenas por acordo prévio e custo extra.

10. Direito de Livre Resolução

O Consumidor pode resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da receção dos bens, sem necessidade de indicar motivo. O reembolso será efetuado no prazo de 14 dias após o pedido, podendo ser retido até à receção e verificação dos bens devolvidos. Custos de devolução são suportados pelo consumidor, exceto em caso de defeito ou não conformidade.

Exceções: produtos personalizados ou confecionados à medida; produtos de higiene ou sanitários abertos após a entrega.

11. Cancelamentos

O consumidor pode cancelar a encomenda antes do envio sem custos. Após o envio, aplica-se o direito de livre resolução.

12. Apoio ao Cliente

Email: info@moglass.pt | Tel.: +351 232 617 007 | Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt

13. Privacidade e Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais cumpre o RGPD. Finalidades: processamento de encomendas, faturação, apoio ao cliente e marketing (com consentimento). O consumidor tem direito de acesso, retificação, apagamento, limitação e portabilidade. Mais informações na Política de Privacidade e Cookies.

14. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos do site são propriedade da Moments of Glass ou de terceiros licenciados. A sua utilização carece de autorização prévia.

15. Litígios e Legislação Aplicável

Os presentes termos regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico, à entidade RAL CNIACC ou à Plataforma ODR da União Europeia. Qualquer litígio será submetido aos tribunais portugueses.

16. Alterações aos Termos e Condições

O Vendedor pode atualizar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, aplicando-se os que estiverem em vigor à data da encomenda.